AREsp 2224710 - DECISAO

AREsp 2224710 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a literalidade do art. 8º-A da Lei Estadual 2.387/2001, com redação dada pela Lei Estadual 4.440/2013, autoriza a dedução do adicional de produtividade para todos os agentes tributários estaduais sem restrição temporal e que o acórdão recorrido examinou suficientemente os argumentos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS LUBACHESKI DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dedução De Adicional Por Produtividade, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade Salarial, Interpretação Literal De Norma, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Dedução De Adicional Por Produtividade Princípio Da Legalidade Irredutibilidade Salarial Interpretação Literal De Norma Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS LUBACHESKI DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º-A da Lei Estadual n. 2.387/2001 com redação pela Lei Estadual n. 4.440/2013 ao recorrente
  2. 2 Se a dedução de produtividade se aplica apenas aos 'atuais ocupantes' na data da inovação legislativa
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo na análise dos argumentos nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a literalidade do art. 8º-A da Lei Estadual 2.387/2001, com redação dada pela Lei Estadual 4.440/2013, autoriza a dedução do adicional de produtividade para todos os agentes tributários estaduais sem restrição temporal e que o acórdão recorrido examinou suficientemente os argumentos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.