AREsp 2224710 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por DOUGLAS LUBACHESKI DE AGUIAR, contra acórdão proferido pelo TJMS, assim ementado (fl. 324): APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - DEDUÇÃO DE ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE - REDAÇÃO LEGAL CLARA E EXPRESSA - ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) A literalidade do quanto instituído no artigo 8º-A, § 1º, II, "b", da Lei Estadual n. 2.387/2001, com a redação conferida pela Lei Estadual n. 4.440/2013, não comporta interpretação divergente do quanto ali estampado, de modo que consignado que o impacto da reclassificação seria deduzido permanentemente do valor do adicional de produtividade setorial, mediante a referência do salário-base, tal como constatado no holerite do autor-apelante, sem nenhum prejuízo econômico, observa-se a obediência ao Princípio da Legalidade e da Irredutibilidade Salarial a que está adstrita a Administração. II) Recurso conhecido, mas improvido. Nas razões do recurso especial inadmitido, aponta violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, parág. único, do CPC, ao argumento de que, "embora expressamente suscitados e capazes de infirmar a conclusão adotada, não foram enfrentados os argumentos nodal do caso, qual seja, o fato de que o art. 8º-A da Lei Estadual n. 4.440/2013, que criou a referida dedução, não se aplica ao Autor, pois a norma define, textualmente, que a dedução de produtividade seria aplicada apenas aos "ATUAIS OCUPANTES dos cargos de Agente Tributário Estadual e de Fiscal de Rendas", ou seja, aqueles que estavam investidos no cargo na data em que o novo regramento da carreira, entrou em vigor, no ano de 2013" (fl. 389). Foi apresentada resposta ao REsp ( fls. 406-419). É o relatório. Quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal a quo acerca da inaplicabilidade da dedução de produtividade, prevista no artigo 8º-A da Lei 2.387/2001 com a redação conferida pela Lei Estadual 4.440/2013, ao recorrente, consta do acórdão recorrido o seguinte (fls. 331-332): A literalidade da lei não comporta interpretação divergente do quanto ali estampado. Conquanto tente o apelante argumentar de que a lei seria aplicável apenas aos servidores que já fossem detentores do cargo ao tempo da inovação legislativa, é certo que a questão posta em exame passa antes pelo Princípio da Legalidade que delimita o agir da Administração. Com efeito, o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, orientador do Estado Democrático de Direito, é o da legalidade que consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei 1 . Trata-se de disposição inserta na Constituição Federal, artigo 37, caput, o qual carreia os princípios a serem observados de maneira expressa pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no exercício de suas atividades, in verbis: (..) Desse modo, a previsão legal de desconto do adicional de produtividade setorial engloba de maneira cristalina todos servidores da categoria (agentes tributários estaduais), sem nenhuma ressalva de data daqueles que viessem assumir posteriormente o cargo, não podendo, por isso, o intérprete fazê-lo a sua própria vontade, até porque constante de maneira expressa o decote de acordo com a tabela salarial, o que restou observado. No caso dos autos, não se constata a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais enquadrou o recorrente na dedução da produtividade constante no artigo 8º-A da Lei Estadual 2.387/2001, revelando-se, em verdade, mero inconformismo do recorrente. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.372.143/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA