REsp 2147835 - DECISAO

REsp 2147835 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a demonstrar ofensa ao acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto nº 10.854/2021 exorbita do poder regulamentar ao limitar a Lei nº 6.321/76 quanto às despesas com o PAT, inviabilizando sua aplicação quanto ao ponto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: C. ROLIM COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA; Impetrante: CASA PIO CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Dedução De Despesas Com PAT, Decreto 10.854/2021, Poder Regulamentar, Legalidade Tributária, Anterioridade Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Dedução De Despesas Com PAT Decreto 10.854/2021 Poder Regulamentar Legalidade Tributária Anterioridade Tributária Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

C. ROLIM COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA

Impetrante

CASA PIO CALÇADOS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao limitar benefício fiscal do PAT
  2. 2 se houve ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88)
  3. 3 aplicabilidade da anterioridade tributária em face do decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a demonstrar ofensa ao acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto nº 10.854/2021 exorbita do poder regulamentar ao limitar a Lei nº 6.321/76 quanto às despesas com o PAT, inviabilizando sua aplicação quanto ao ponto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se