ExeMS 6864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a dedução dos pagamentos administrativos deve ser efetuada proporcionalmente, observando-se a razão entre o número de meses do cálculo individual de cada substituído e o período integral de referência do passivo (conforme decisão de fls. 411-412 e informação da Coordenadoria), homologando-se os cálculos de liquidação; autorizou-se, ainda, a dedução posterior se o INSS apresentar documentação comprobatória dos pagamentos administrativos antes do levantamento de valores, com fundamento no não enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Proporcionalidade, Índice De 3, 17%, Servidor Público, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Dedução De Valores Pagos Administrativamente Proporcionalidade Índice De 3,17% Servidor Público Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

ANFIP

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução de valores pagos administrativamente deve ser integral ou proporcional ao período correspondente
  2. 2 Se o INSS pode deduzir posteriormente valores pagos administrativamente mediante apresentação de documentação comprobatória antes do levantamento de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a dedução dos pagamentos administrativos deve ser efetuada proporcionalmente, observando-se a razão entre o número de meses do cálculo individual de cada substituído e o período integral de referência do passivo (conforme decisão de fls. 411-412 e informação da Coordenadoria), homologando-se os cálculos de liquidação; autorizou-se, ainda, a dedução posterior se o INSS apresentar documentação comprobatória dos pagamentos administrativos antes do levantamento de valores, com fundamento no não enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a homologação dos cálculos de liquidação constantes das fls. 465-466