AREsp 1589376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, a apelação não devolveu especificamente o pedido de dedução do DPVAT (incidindo o princípio tantum devolutum quantum appellatum), e a jurisprudência do STJ fixa que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento da indenização, não havendo fundamento suficiente para reforma.

Parties
Autora: Rejane Cristina de Assis da Silva; Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dedução Do DPVAT, Juros De Mora, Correção Monetária, Efeito Devolutivo (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 362/stj E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dedução Do DPVAT Juros De Mora Correção Monetária Efeito Devolutivo (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Rejane Cristina de Assis da Silva

Autora

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 1.013 do CPC/2015 e do princípio tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, a apelação não devolveu especificamente o pedido de dedução do DPVAT (incidindo o princípio tantum devolutum quantum appellatum), e a jurisprudência do STJ fixa que, em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento da indenização, não havendo fundamento suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator