EREsp 2077925 - DECISAO

EREsp 2077925 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ (Tema 1.231/STJ e precedentes da 2ª Turma) de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não há divergência apta a autorizar conhecimento dos embargos de divergência; aplicam-se a Súmula 168/STJ e o art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento aos embargos.

Parties
Embargante: CENTRAL DE NEGÓCIOS E ALIMENTOS REDE TOP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Nego provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Dedução Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Creditamento De Pis/cofins, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Dedução Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Creditamento De Pis/cofins Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CENTRAL DE NEGÓCIOS E ALIMENTOS REDE TOP LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo para apuração de créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1231/STJ e da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ (Tema 1.231/STJ e precedentes da 2ª Turma) de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, não há divergência apta a autorizar conhecimento dos embargos de divergência; aplicam-se a Súmula 168/STJ e o art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual se negou provimento aos embargos.

Court Disposition

Nego provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.