AREsp 2849075 - DECISAO

AREsp 2849075 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem (TRF2) analisou corretamente a matéria de fundo com base em fatos e provas, decidindo conforme a jurisprudência desta Corte; além disso, foi reconhecido que atos infralegais (Decreto nº 5/1991, Decreto nº 10.854/21 e disposições da IN SRF nº 267/2002) extrapolaram o poder regulamentar ao restringirem o benefício previsto na Lei 6.321/76, devendo prevalecer a dedução nos termos da lei, sem as limitações impostas por tais atos.

Parties
Impetrante: MERCK S. A.; Apelante/recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (dedução Tributária) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dedução Do PAT (programa De Alimentação Do Trabalhador), Princípio Da Legalidade Tributária, Regulamentação Por Decreto, Repetição Do Indébito, Compensação
Direito Tributário Processo Civil Dedução Do PAT (programa De Alimentação Do Trabalhador) Princípio Da Legalidade Tributária Regulamentação Por Decreto Repetição Do Indébito Compensação

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Parties

MERCK S. A.

Impetrante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (dedução Tributária) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução das despesas com o PAT pode ser limitada por atos infralegais (Decreto nº 5/1991, Decreto nº 10.854/21 e IN SRF nº 267/2002) em confronto com a Lei 6.321/76
  2. 2 Se o benefício fiscal previsto na Lei 6.321/76 incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Direito à repetição do indébito e compensação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem (TRF2) analisou corretamente a matéria de fundo com base em fatos e provas, decidindo conforme a jurisprudência desta Corte; além disso, foi reconhecido que atos infralegais (Decreto nº 5/1991, Decreto nº 10.854/21 e disposições da IN SRF nº 267/2002) extrapolaram o poder regulamentar ao restringirem o benefício previsto na Lei 6.321/76, devendo prevalecer a dedução nos termos da lei, sem as limitações impostas por tais atos.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial