REsp 1955501 - DECISAO

REsp 1955501 - DECISAO

Deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar que os valores referentes ao seguro obrigatório (DPVAT) sejam compensados/deduzidos do montante das indenizações fixadas a título de danos morais, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal dedução dispensa comprovação de recebimento do seguro.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dedução Do Seguro DPVAT, Danos Morais, Responsabilidade Do Transportador, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito/seguros Dedução Do Seguro DPVAT Danos Morais Responsabilidade Do Transportador Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance do art. 3º da Lei nº 6.194/1974 quanto aos danos pessoais

Ratio Decidendi

Deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar que os valores referentes ao seguro obrigatório (DPVAT) sejam compensados/deduzidos do montante das indenizações fixadas a título de danos morais, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal dedução dispensa comprovação de recebimento do seguro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os valores referentes ao seguro obrigatório (DPVAT) sejam compensados com o montante das indenizações fixadas a título de danos morais.
  • Intimem-se.