AREsp 2687517 - DECISAO

AREsp 2687517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o acidente ocorrido no interior do coletivo, em razão de manobra do motorista, não se enquadra na Lei nº 6.194/1974, tornando inaplicável a dedução do seguro DPVAT, e concluiu-se que a parte autora foi sucumbente em parte mínima, de modo que a outra parte responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme parágrafo único do art.86 do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA; Embargada: autora/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dedução Do Seguro DPVAT, Sucumbência, Art. 86 CPC, Art. 85, §11 CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Dedução Do Seguro DPVAT Sucumbência Art. 86 CPC Art. 85, §11 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA

Recorrente

autora/embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 6.194/1974 (seguro DPVAT) ao caso de acidente ocorrido no interior de ônibus em razão de manobra do motorista
  2. 2 Necessidade de dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência parcial e distribuição proporcional das custas (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que o acidente ocorrido no interior do coletivo, em razão de manobra do motorista, não se enquadra na Lei nº 6.194/1974, tornando inaplicável a dedução do seguro DPVAT, e concluiu-se que a parte autora foi sucumbente em parte mínima, de modo que a outra parte responderá integralmente pelas despesas e honorários, conforme parágrafo único do art.86 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial