REsp 1944892 - DECISAO

REsp 1944892 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido nem vício a ensejar reforma por omissão nos embargos de declaração; que a Corte de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência dominante do STJ sobre a possibilidade de deduzir juros sobre capital próprio no exercício em que são pagos (regime de caixa); verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, impedindo exame nesta instância; e, por fim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Juros Sobre Capital Próprio (jcp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Regime De Caixa
Direito Tributário Processo Civil Dedução Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Juros Sobre Capital Próprio (jcp) Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Regime De Caixa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de dedução de JCP na apuração do IRPJ e da CSLL em exercício diverso daquele em que foi apurado o lucro (regime de caixa)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido nem vício a ensejar reforma por omissão nos embargos de declaração; que a Corte de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência dominante do STJ sobre a possibilidade de deduzir juros sobre capital próprio no exercício em que são pagos (regime de caixa); verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º do Decreto-Lei n. 1.598/1977, impedindo exame nesta instância; e, por fim, conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se