REsp 1856497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Dedutibilidade das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física
2. 2 Aplicação do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97 às contribuições extraordinárias
3. 3 Afetação da matéria aos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as contribuições extraordinárias pagas a entidades de previdência complementar, destinadas a recomposição de déficits e não caracterizáveis como acréscimo patrimonial, são dedutíveis para fins de imposto de renda, estando sujeitas ao limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97; por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.224/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento final dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, aguardando julgamento dos recursos excepcionais representativos (Tema 1.224/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.