REsp 1664056 - DECISAO

REsp 1664056 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da Fazenda Nacional de que não cabe a dedução de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando, por ora, prejudicado o exame do recurso especial de COPEL Distribuição S.A..

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: COPEL Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; exame do recurso especial de COPEL parcialmente prejudicado.
Legal Topics
Dedutibilidade De Multas Do Lucro Real, Dedutibilidade De Investimentos Previstos Em TAC, Regime De Competência Fiscal, Cumulação De Penalidades Tributárias, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Dedutibilidade De Multas Do Lucro Real Dedutibilidade De Investimentos Previstos Em TAC Regime De Competência Fiscal Cumulação De Penalidades Tributárias Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

COPEL Distribuição S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a multa de mora é dedutível para efeitos de apuração do lucro real
  2. 2 se investimentos previstos em TAC são dedutíveis como despesas operacionais
  3. 3 se a dedução de tributos e multas depende do seu efetivo pagamento (exigibilidade)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da Fazenda Nacional de que não cabe a dedução de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando, por ora, prejudicado o exame do recurso especial de COPEL Distribuição S.A..

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; exame do recurso especial de COPEL parcialmente prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração apontados pela Fazenda Nacional.