REsp 2008508 - DECISAO

REsp 2008508 - DECISAO

O tema relativo à dedutibilidade das contribuições extraordinárias de entidade fechada de previdência complementar foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.224), razão pela qual o recurso especial admitido como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetos até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos; no mérito registrado pelo Tribunal de origem, restou reconhecida a legitimidade dos sindicatos e admitida a dedução das contribuições extraordinárias do IRPF dentro do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97.

Parties
Recorrente: SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processos afetos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos (Tema 1.224/STJ).
Legal Topics
Dedutibilidade Do IRPF, Contribuição Extraordinária De Previdência Complementar, Legitimidade Ativa De Sindicatos, Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.224), Suspensão/devolução De Autos
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Dedutibilidade Do IRPF Contribuição Extraordinária De Previdência Complementar Legitimidade Ativa De Sindicatos Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.224) +1 more

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Parties

SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem / Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos sindicatos para defender interesses da categoria (art. 8º, III, CF)
  2. 2 Dedutibilidade, na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Limitação da dedução ao limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97

Ratio Decidendi

O tema relativo à dedutibilidade das contribuições extraordinárias de entidade fechada de previdência complementar foi afetado à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.224), razão pela qual o recurso especial admitido como representativo impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetos até o julgamento qualificado dos recursos excepcionais representativos; no mérito registrado pelo Tribunal de origem, restou reconhecida a legitimidade dos sindicatos e admitida a dedução das contribuições extraordinárias do IRPF dentro do limite de 12% previsto no art. 11 da Lei 9.532/97.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processos afetos suspensos até o julgamento dos recursos excepcionais representativos (Tema 1.224/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte Superior