REsp 2004261 - DECISAO

REsp 2004261 - DECISAO

Sendo a matéria relativa à dedutibilidade das contribuições extraordinárias afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.224/STJ), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: APCEF/AC (Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Acre)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos, Em Razão De Afetação Ao Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.224/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; feitos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.224/STJ).
Legal Topics
Dedutibilidade Do IRPF, Contribuição Extraordinária À Previdência Privada Fechada, Legitimidade Ativa De Associação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processual Civil Dedutibilidade Do IRPF Contribuição Extraordinária À Previdência Privada Fechada Legitimidade Ativa De Associação Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

APCEF/AC (Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal no Acre)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos, Em Razão De Afetação Ao Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.224/stj)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar para saldar déficits
  2. 2 Legitimidade ativa de associação para ajuizamento mediante autorização expressa
  3. 3 Efeito da afetação de tema a julgamento de recursos repetitivos sobre processos conexos

Ratio Decidendi

Sendo a matéria relativa à dedutibilidade das contribuições extraordinárias afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.224/STJ), impõe-se, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; feitos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos excepcionais representativos da controvérsia (Tema 1.224/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.