AREsp 2462720 - DECISAO

AREsp 2462720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa à coisa julgada e a pretensão de aplicação imediata do índice exigiriam reexame de matéria fático-probatória (liquidação individualizada e perícia contábil), circunstância vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se admite, na via especial, discutir interpretação de norma que não seja lei federal (relativa ao Tema 476).

Parties
Recorrente: NEURIDES TOMAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Defasagem Salarial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Conversão Da Moeda De Cruzeiro Real Para URV, Tema 476/stj
Processo Civil Direito Administrativo Defasagem Salarial Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Conversão Da Moeda De Cruzeiro Real Para URV Tema 476/stj

Case Brief

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Parties

NEURIDES TOMAZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de perícia contábil na liquidação para apurar defasagem salarial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa à coisa julgada e a pretensão de aplicação imediata do índice exigiriam reexame de matéria fático-probatória (liquidação individualizada e perícia contábil), circunstância vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se admite, na via especial, discutir interpretação de norma que não seja lei federal (relativa ao Tema 476).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.