AREsp 2451750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula nº 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON BEZERRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Defeito De Produto, Pneu, Mau Uso, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Nulidade Do Laudo Pericial, Dano Moral in Re Ipsa, Perícia Imparcial
Indenização Danos Materiais Danos Morais Direito Do Consumidor Processo Civil Defeito De Produto Pneu Mau Uso +7 more

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Parties

GENILSON BEZERRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente - falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 defeito do pneu atribuído a mau uso pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula nº 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe