AREsp 2734137 - DECISAO

AREsp 2734137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havia prova documental e relatórios médicos suficientes para demonstrar o defeito da lente e justificar a condenação da fabricante, a não realização de perícia foi justificável (explante e descarte da lente), e o reexame da prova nos termos pretendidos implicaria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; alegação sobre art.407 CC mostrou falta de pertinência temática (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Defeito De Produto, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Defeito De Produto Prova Pericial Ônus Da Prova Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/defeito na prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de prova pericial
  3. 3 responsabilidade objetiva do fabricante (art.12 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: havia prova documental e relatórios médicos suficientes para demonstrar o defeito da lente e justificar a condenação da fabricante, a não realização de perícia foi justificável (explante e descarte da lente), e o reexame da prova nos termos pretendidos implicaria análise de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; alegação sobre art.407 CC mostrou falta de pertinência temática (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.