AREsp 2889195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as alegadas violações formais não demonstraram omissão apta a infirmar o acórdão, e eventual revisão da valoração das provas restaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GARDEN GROUP COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Defeito De Produto, Responsabilidade Civil Objetiva, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Defeito De Produto Responsabilidade Civil Objetiva Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GARDEN GROUP COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as alegadas violações formais não demonstraram omissão apta a infirmar o acórdão, e eventual revisão da valoração das provas restaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial