AREsp 1857788 - DECISAO

AREsp 1857788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório substanciado em perícia (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DE MIRANDA SALES; Agravante: OUTRO; Recorrida: Toyota do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Defeito De Produto, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Recall, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Defeito De Produto Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Recall Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOÃO BOSCO DE MIRANDA SALES

Agravante

OUTRO

Agravante

Toyota do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito de produto e nexo causal entre o defeito e o acidente
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 12, § 3º do CDC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório substanciado em perícia (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea c; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial