HD 595 - DECISAO

HD 595 - DECISAO

Indefere-se a inicial e extingue-se o processo porque há defeito de representação (o advogado não comprovou poderes da administradora judicial para representar a Massa Falida) e, no mérito sumário do habeas data, não se demonstrou a existência de dado inexato passível de retificação administrativamente, sendo a matéria sujeita a cognição verticalizada e à prova documental pré-constituída incompatível com o rito do writ.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Da Inicial (sentença De Extinção)
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o processo.
Legal Topics
Defeito De Representação, Ausência De Interesse De Agir, Rito Sumaríssimo, Retificação De Dados, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Falência
Habeas Data Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Defeito De Representação Ausência De Interesse De Agir Rito Sumaríssimo Retificação De Dados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Da Inicial (sentença De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto e alegado defeito de rito
  2. 2 defeito de representação do impetrante
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de demonstração de inexatidão de dado

Ratio Decidendi

Indefere-se a inicial e extingue-se o processo porque há defeito de representação (o advogado não comprovou poderes da administradora judicial para representar a Massa Falida) e, no mérito sumário do habeas data, não se demonstrou a existência de dado inexato passível de retificação administrativamente, sendo a matéria sujeita a cognição verticalizada e à prova documental pré-constituída incompatível com o rito do writ.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o processo.

Orders

  • Retome-se o curso do feito.
  • Publique-se.