AREsp 1903068 - DECISAO

AREsp 1903068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a perícia indireta concluiu pela inexistência de defeito no sistema de airbag em razão da dinâmica do acidente e das condições técnicas de acionamento, e o recall não autoriza, por si só, concluir pela existência do defeito, de modo que não se pode reformar a valoração probatória efetuada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FRANCIMAR VILARINDO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Defeito Do Produto, Dano Moral, Perícia Indireta, Recall, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Defeito Do Produto Dano Moral Perícia Indireta Recall Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR VILARINDO DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e excludentes de responsabilidade do fabricante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova pericial indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a perícia indireta concluiu pela inexistência de defeito no sistema de airbag em razão da dinâmica do acidente e das condições técnicas de acionamento, e o recall não autoriza, por si só, concluir pela existência do defeito, de modo que não se pode reformar a valoração probatória efetuada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se