REsp 1657305 - DECISAO

REsp 1657305 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve omissão a justificar reparação via art. 535 do CPC/73, na medida em que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; (ii) a tese de não enquadramento da recorrente nas hipóteses do art. 13 do CDC não foi oportunamente debatida na instância ordinária, impedindo o prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) a limitação de 15% do art. 11 da Lei 1.060/50 não impede a fixação de honorários em percentual superior, nos termos do art. 20, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ (o Tribunal de origem majorou a verba para 20%). Como consequência, não foram verificados...

Parties
Recorrente (recurso Especial): HIROSHIMA PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento (não conhecido no mérito procedimentalmente por óbices e, no mérito, não provido)
Legal Topics
Defeito Do Produto, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Defeito Do Produto Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

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Parties

HIROSHIMA PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 535 CPC/73)
  2. 2 ilegitimidade passiva da comerciante nos termos do art. 13 do CDC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve omissão a justificar reparação via art. 535 do CPC/73, na medida em que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; (ii) a tese de não enquadramento da recorrente nas hipóteses do art. 13 do CDC não foi oportunamente debatida na instância ordinária, impedindo o prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) a limitação de 15% do art. 11 da Lei 1.060/50 não impede a fixação de honorários em percentual superior, nos termos do art. 20, §3º, do CPC e da jurisprudência do STJ (o Tribunal de origem majorou a verba para 20%). Como consequência, não foram verificados...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (não conhecido no mérito procedimentalmente por óbices e, no mérito, não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.