AREsp 2539549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, estando o acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado quanto à responsabilidade do fornecedor e à valoração das provas.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Defeito Do Produto, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Provas Periciais Defeito Do Produto Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do fornecedor por defeito do produto (art. 12 CDC)
  3. 3 Suficiência da prova pericial e distribuição do ônus da prova (arts. 373 e 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, estando o acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado quanto à responsabilidade do fornecedor e à valoração das provas.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação de origem; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.