AREsp 2734393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de defeito do produto e o nexo de causalidade, conclusão fundada em prova pericial e outros elementos de fato, juízo vedado por Súmula 7/STJ; assim, não há violação de dispositivo federal apta a ensejar provimento do recurso especial. Determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 20% na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRACILDA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Defeito Do Produto, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Prova Pericial Defeito Do Produto Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRACILDA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de defeito no produto
  2. 2 nexo de causalidade entre uso do produto e danos alegados
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de defeito do produto e o nexo de causalidade, conclusão fundada em prova pericial e outros elementos de fato, juízo vedado por Súmula 7/STJ; assim, não há violação de dispositivo federal apta a ensejar provimento do recurso especial. Determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 20% na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.