AREsp 2768358 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de origem apresentou razões suficientes para o decidido; os fundamentos são adequados para manter o julgado que reconheceu a venda de madeira imprópria (madeira "verde") e determinou a restituição do valor pago pelos 154m de madeira, ao mesmo tempo em que indeferiu pedidos por outras despesas materiais; não estando caracterizado caráter protelatório do recurso, afasta-se a multa e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JP MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Defeito Do Produto, Imprestabilidade, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Defeito Do Produto Imprestabilidade Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JP MADEIRAS E FERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por vício do produto
  3. 3 aplicação de multa por agravo manifestamente protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de origem apresentou razões suficientes para o decidido; os fundamentos são adequados para manter o julgado que reconheceu a venda de madeira imprópria (madeira "verde") e determinou a restituição do valor pago pelos 154m de madeira, ao mesmo tempo em que indeferiu pedidos por outras despesas materiais; não estando caracterizado caráter protelatório do recurso, afasta-se a multa e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.