AREsp 2707150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão estadual, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor e determinar que a ré demonstrasse as excludentes da responsabilidade (as quais não foram comprovadas), fundamentou-se em disciplina legal aplicável (arts. 12 e 14 do CDC; art. 373 do CPC).

Parties
Agravante: COTY BRASIL COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Defeito Do Produto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Defeito Do Produto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Dano Material +2 more

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Parties

COTY BRASIL COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do fabricante por produto defeituoso
  2. 2 distribuição do ônus da prova em acidentes de consumo (ope legis)
  3. 3 necessidade de prova das excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão estadual, ao reconhecer a responsabilidade objetiva do fornecedor e determinar que a ré demonstrasse as excludentes da responsabilidade (as quais não foram comprovadas), fundamentou-se em disciplina legal aplicável (arts. 12 e 14 do CDC; art. 373 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.