AREsp 3256007 - DECISAO

AREsp 3256007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a perícia concluiu pela inexistência de defeito (excludente do art. 12, § 3º, II, do CDC) em razão da dinâmica do acidente e do manual do veículo, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARISA GORETI LINCK; Recorrente: ZILDA LINCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Defeito Do Produto, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Defeito Do Produto Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARISA GORETI LINCK

Recorrente

ZILDA LINCK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por suposta fundamentação insuficiente
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fabricante nos termos do art. 12 do CDC diante do não acionamento dos airbags e suposto não travamento dos cintos
  3. 3 inversão do ônus da prova e distribuição do ônus segundo art. 373 do CPC e direitos do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a perícia concluiu pela inexistência de defeito (excludente do art. 12, § 3º, II, do CDC) em razão da dinâmica do acidente e do manual do veículo, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.