AREsp 2726887 - ACORDAO

AREsp 2726887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o policial militar pode ser equiparado a consumidor por equiparação em caso de disparo de arma defeituosa e que a responsabilidade da fabricante se analisa pelo fato do produto; não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para manutenção da decisão.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado: policial militar (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Defeito Em Arma De Fogo, Consumidor Bystander (equiparação), Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Defeito Em Arma De Fogo Consumidor Bystander (equiparação) Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

policial militar (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a disparo acidental de arma fornecida à Polícia Militar
  2. 2 se o policial militar pode ser equiparado a consumidor (consumidor bystander)
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que o policial militar pode ser equiparado a consumidor por equiparação em caso de disparo de arma defeituosa e que a responsabilidade da fabricante se analisa pelo fato do produto; não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo aplicável a Súmula 568/STJ para manutenção da decisão.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.