AREsp 2450672 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque, na hipótese de pretensão indenizatória por vício de construção, a jurisprudência do STJ estabelece a aplicação do prazo prescricional decenal, sendo o prazo de 5 anos do art. 618 do CC/2002 mera garantia e não prazo prescricional ou decadencial; ademais, restou correta a distribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência da agravante, e não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial ou indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, incorrendo, por analogia, na incidência da Súmula 284/STF quando aplicável.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Defeito Em Obra, Prazo Prescricional Decenal, Art. 618 Do Cc/2002 (garantia), Decadência, Responsabilidade Do Construtor, Ônus Sucumbencial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Defeito Em Obra Prazo Prescricional Decenal Art. 618 Do Cc/2002 (garantia) Decadência Responsabilidade Do Construtor +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por defeito em obra
  2. 2 Natureza do prazo previsto no art. 618 do CC/2002 (garantia vs prescrição/decadência)
  3. 3 Distribuição do ônus sucumbencial e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque, na hipótese de pretensão indenizatória por vício de construção, a jurisprudência do STJ estabelece a aplicação do prazo prescricional decenal, sendo o prazo de 5 anos do art. 618 do CC/2002 mera garantia e não prazo prescricional ou decadencial; ademais, restou correta a distribuição do ônus sucumbencial em razão da sucumbência da agravante, e não foram atendidos os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial ou indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, incorrendo, por analogia, na incidência da Súmula 284/STF quando aplicável.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.