REsp 2189698 - DECISAO

REsp 2189698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou as teses recursais sob o enfoque suscitados pela recorrente (quanto à natureza do vício e à condição do condomínio como não hipossuficiente) e não houve interposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Defeito Na Medição, Responsabilidade Da Concessionária, Tarifa Mínima, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Civil Defeito Na Medição Responsabilidade Da Concessionária Tarifa Mínima Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pela substituição de hidrômetro com defeito
  3. 3 cálculo da cobrança pelo período sem medição pela tarifa mínima

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou as teses recursais sob o enfoque suscitados pela recorrente (quanto à natureza do vício e à condição do condomínio como não hipossuficiente) e não houve interposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, ausente o requisito de admissibilidade, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.