AREsp 1808557 - DECISAO

AREsp 1808557 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se enfrentou o mérito do recurso especial, procede-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Defeito Na Prestação De Serviço, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fato Exclusivo De Terceiro, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Defeito Na Prestação De Serviço Culpa Exclusiva Da Vítima Fato Exclusivo De Terceiro Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Agravante

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço prevista no art. 14 do CDC
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por fato exclusivo e doloso de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se enfrentou o mérito do recurso especial, procede-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.