AREsp 2761326 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. FERRAMENTA, ADEMAIS, QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA QUE É EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA COLENDA CÂMARA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE EVENTUAL OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU MESMO FRAUDE PRATICADA PELA PARTE EXECUTADA A ENSEJAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (POR MAIORIA)" (e-STJ fl. 45). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 139, IV, 797 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de pesquisa de bens do recorrido por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, visto que a agravante limitou-se a apresentar uma captura de tela das razões dos embargos de declaração e do acórdão recorrido, sem fazer o necessário cotejo entre um e outro, com a especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A propósito: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis" (AgInt no AREsp n. 1.450.347/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 3. A modificação do entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto à ausência de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.486.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe 17/4/2024 - grifou-se) No mais, o propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. Cumpre observar que não se aplica a suspensão prevista na afetação do Tema nº 1.137/STJ, cuja controvérsia é "(..) definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", pois o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, declarou a constitucionalidade da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto, as conclusões do Colegiado local acerca do pedido de pesquisa de bens do recorrido por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) No âmbito desta Colenda Câmara, firmou-se o entendimento de que a utilização do SNIPER pressupõe a existência de indícios de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial, com o objetivo de dificultar a satisfação do crédito pelo credor, notadamente em razão da sensibilidade dos dados acessados, já que tal sistema permite o acesso a informações de diversas bases de dados, inclusive de terceiros estranhos à lide, o que justifica que a sua utilização ocorra de forma excepcional e devidamente justificada. Ademais, sabidamente o referido sistema enseja quebra de sigilos fiscal e bancário, de modo que deve ser utilizado com prudência. Confira-se: (..) No caso concreto, respeitado o entendimento diverso do e. Relator originário, o simples fato de terem sido ineficazes as tentativas pretéritas de localização de bens ou, ainda, o largo tempo de tramitação da demanda, não justificam, por si só, a adoção dessa medida. Ademais, verifica-se que sequer o Exequente demonstrou a existência de qualquer elemento, ainda que indiciário, de ocultação patrimonial ou fraude pelo devedor, limitando-se a requerer a utilização do SNIPER "tendo em vista o retorno negativa da minuta SISBAJUD" (mov. 253.1). Assim, ainda que a execução deva prosseguir em benefício do exequente, deve também ocorrer pelo meio menos gravoso à parte executada, razão pela qual, à míngua de alegação de indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude praticada pela parte executada, o indeferimento da utilização do sistema SNIPER, neste momento processual, é medida que se impõe" (e-STJ fls. 47/48). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou de princípio no campo probatório, e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. É o voto.