AREsp 2606386 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que os valores fixados a título de danos morais e materiais fossem irrisórios ou exorbitantes, de modo que o acórdão de origem, que reconheceu a responsabilidade da concessionária com base em prova pericial e relatório do Corpo de Bombeiros, deve ser mantido.

Parties
Autores: Elizabeth Nascimento Vieira e outros; Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Defeito Na Rede Elétrica, Incêndio Em Residência, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Defeito Na Rede Elétrica Incêndio Em Residência Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Da Concessionária Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Elizabeth Nascimento Vieira e outros

Autores

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta da concessionária e o incêndio
  3. 3 ônus da prova quanto às excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pela agravante demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de que os valores fixados a título de danos morais e materiais fossem irrisórios ou exorbitantes, de modo que o acórdão de origem, que reconheceu a responsabilidade da concessionária com base em prova pericial e relatório do Corpo de Bombeiros, deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido