AREsp 2725621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração cuja outorga de poderes fosse anterior à interposição do recurso e, embora intimada para regularizar a representação processual, não supriu o vício no prazo, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e as disposições do art. 932 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Defeito Na Representação Processual, Ausência De Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal
Administrativo Processual Civil Defeito Na Representação Processual Ausência De Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal

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Parties

Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 115/STJ em caso de ausência da cadeia completa de procuração
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à concessão de prazo para sanar vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou procuração cuja outorga de poderes fosse anterior à interposição do recurso e, embora intimada para regularizar a representação processual, não supriu o vício no prazo, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e as disposições do art. 932 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a análise da antecipação de tutela