AREsp 2782643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amplo exame dos fatos e provas, concluiu pela existência de defeito oculto que justificou a rescisão contratual e a restituição do preço; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram aplicadas as regras de indenização e majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCK MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Defeito Oculto, Rescisão Contratual, Restituição Do Preço, Art. 18, § 1º, II, CDC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Defeito Oculto Rescisão Contratual Restituição Do Preço Art. 18, § 1º, Ii, CDC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCK MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18, § 1º, II, do CDC (hipótese de rescisão contratual por vício oculto)
  2. 2 Se o vício foi sanado no prazo de 30 dias e, portanto, se a rescisão e restituição seriam indevidas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amplo exame dos fatos e provas, concluiu pela existência de defeito oculto que justificou a rescisão contratual e a restituição do preço; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram aplicadas as regras de indenização e majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.