AREsp 2978033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, o laudo pericial foi considerado válido e suficiente para embasar a decisão de mérito, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Defeitos Construtivos, Dano Material, Dano Moral, Laudo Pericial, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Defeitos Construtivos Dano Material Dano Moral Laudo Pericial Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal como parte passiva em ações sobre defeitos construtivos
  2. 2 validade e exaurimento do laudo pericial
  3. 3 existência de dever de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, o laudo pericial foi considerado válido e suficiente para embasar a decisão de mérito, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial