AREsp 2647555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria demandava reexame de fatos e provas, óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 7/STJ), e as supostas violações legais não foram demonstradas de forma específica (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de danos morais e materiais em razão de defeitos reiterados no veículo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando a alegada divergência.

Parties
Agravante: Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Defeitos Em Veículo Novo, Dano Moral, Dano Material, Renúncia Ao Pedido De Rescisão, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Defeitos Em Veículo Novo Dano Moral Dano Material Renúncia Ao Pedido De Rescisão Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

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Parties

Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para demonstração de violação legal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Reconhecimento de dano moral e material em veículos zero-quilômetro com defeitos reiterados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria demandava reexame de fatos e provas, óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 7/STJ), e as supostas violações legais não foram demonstradas de forma específica (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de danos morais e materiais em razão de defeitos reiterados no veículo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando a alegada divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.