REsp 1935702 - DECISAO

REsp 1935702 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fixação de honorários do defensor dativo pode afastar os valores previstos na tabela da OAB quando esta for desproporcional ao trabalho desempenhado, entendimento que está em conformidade com o precedente firmado no REsp 1.656.322/SC; assim, não houve violação ao art. 22, §1º da Lei 8.906/94 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JUAREZ DE PICOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Defensor Dativo: Dr. Fernando Sartori Menegat; Defensor Dativo: Dr. Marcos Vinicius Tombini Munaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Provimento Negado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Defensor Dativo, Tabela De Honorários Da OAB, Arbitramento De Honorários, Vinculação Da Tabela
Processo Penal Honorários Advocatícios Estatuto Da OAB Defensor Dativo Tabela De Honorários Da OAB Arbitramento De Honorários Vinculação Da Tabela

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Parties

JUAREZ DE PICOLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Dr. Fernando Sartori Menegat

Defensor Dativo

Dr. Marcos Vinicius Tombini Munaro

Defensor Dativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Vinculação da tabela de honorários da OAB para fixação dos honorários do defensor dativo
  2. 2 Possibilidade de o juiz arbitrar valor diverso da tabela quando desproporcional
  3. 3 Natureza referencial da tabela da OAB e exceções de vinculação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fixação de honorários do defensor dativo pode afastar os valores previstos na tabela da OAB quando esta for desproporcional ao trabalho desempenhado, entendimento que está em conformidade com o precedente firmado no REsp 1.656.322/SC; assim, não houve violação ao art. 22, §1º da Lei 8.906/94 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.