REsp 1644392 - ACORDAO

REsp 1644392 - ACORDAO

O Tribunal, com fundamento no Tema n. 984 do STJ e em precedentes (REsp n. 1.656.322/SC), concluiu que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pelas seccionais da OAB não têm caráter vinculante para o magistrado ao arbitrar a remuneração do defensor dativo, devendo servir como referência e o juiz considerar critérios como complexidade, tempo despendido e razoabilidade; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão que havia imposto observância estrita da tabela da OAB/SC e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (terceiro Prejudicado): ESTADO DE SANTA CATARINA; Defensor Dativo: Dr. Rodolfo Macedo do Prado (OAB/SC 41.647)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; reformada a decisão agravada; recurso especial negado provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Tabela De Honorários Da OAB, Tema N. 984 Do STJ
Processual Penal Defensor Dativo Honorários Advocatícios Tabela De Honorários Da OAB Tema N. 984 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante (terceiro Prejudicado)

Dr. Rodolfo Macedo do Prado (OAB/SC 41.647)

Defensor Dativo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vinculação das tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelas seccionais da OAB para a fixação da remuneração do defensor dativo
  2. 2 Critérios e parâmetros que o magistrado deve considerar ao arbitrar honorários de defensor dativo
  3. 3 Compatibilidade entre remuneração baseada em tabelas da OAB e princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, economicidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal, com fundamento no Tema n. 984 do STJ e em precedentes (REsp n. 1.656.322/SC), concluiu que as tabelas de honorários produzidas unilateralmente pelas seccionais da OAB não têm caráter vinculante para o magistrado ao arbitrar a remuneração do defensor dativo, devendo servir como referência e o juiz considerar critérios como complexidade, tempo despendido e razoabilidade; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para reformar a decisão que havia imposto observância estrita da tabela da OAB/SC e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reformada a decisão agravada; recurso especial negado provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão para negar provimento ao recurso especial