RHC 205819 - DECISAO

RHC 205819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão recorrida, fundamentando que o habeas corpus não é meio adequado para discutir arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo e que tal matéria deve ser tratada pela instância de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOHN FREIRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Defensor Dativo, Inadequação Do Habeas Corpus Para Fixação De Honorários, Omissão Em Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Honorações Advocatícias Defensor Dativo Inadequação Do Habeas Corpus Para Fixação De Honorários Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

JOHN FREIRE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios do defensor dativo?
  2. 2 É cabível habeas corpus para discutir arbitramento de honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão recorrida, fundamentando que o habeas corpus não é meio adequado para discutir arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo e que tal matéria deve ser tratada pela instância de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.