REsp 2219651 - DECISAO

REsp 2219651 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (afastada a fundamentação por divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico) e deu-se provimento à insurgência fundada na alínea 'a' do art.105, III, da CF/88, determinando ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios em favor da advogada dativa, haja vista que a recorrente comprovou atuação efetiva em grau recursal e a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários recursais ao defensor dativo quando houver trabalho adicional na instância superior (art.85, §11, CPC/2015, aplicado por analogia ao processo penal).

Parties
Recorrente / Defensora Dativa: NATÁLIA ROCHA; Acusado: GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela atuação em segundo grau.
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Analógica Do Art.85, §11 Do CPC Ao Processo Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Honorários Advocatícios Defensor Dativo Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Analógica Do Art.85, §11 Do CPC Ao Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA ROCHA

Recorrente / Defensora Dativa

GABRIEL GUSTAVO DE SOUZA

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo
  2. 2 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 aplicação, por analogia, do art.85, §11 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (afastada a fundamentação por divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico) e deu-se provimento à insurgência fundada na alínea 'a' do art.105, III, da CF/88, determinando ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios em favor da advogada dativa, haja vista que a recorrente comprovou atuação efetiva em grau recursal e a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários recursais ao defensor dativo quando houver trabalho adicional na instância superior (art.85, §11, CPC/2015, aplicado por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela atuação em segundo grau.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa pela atuação em segundo grau.
  • Publique-se.