REsp 1917982 - DECISAO

REsp 1917982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo n. 984 e o art. 85, § 11, do CPC/2015 (aplicável por analogia), porquanto houve trabalho adicional em grau recursal em favor da parte; deixou-se de fixar honorários relativos à atuação perante o STJ, pois o recurso especial foi interposto exclusivamente para atender interesses do causídico e não houve trabalho adicional em favor da parte na instância deste Tribunal; questões constitucionais não foram apreciadas por serem de competência do STF; dissídio...

Parties
Recorrente: EMERSON APARECIDO DOS SANTOS GOMES; Defensor Dativo: Frederico Giuseppe Furlan Basso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema Repetitivo n. 984; nego provimento quanto à fixação de honorários pela atuação...
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tabela Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema Repetitivo N. 984
Penal Processo Penal Honorários Advocatícios Defensor Dativo Honorários Sucumbenciais Recursais Tabela Da OAB Dissídio Jurisprudencial Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON APARECIDO DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Frederico Giuseppe Furlan Basso

Defensor Dativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários recursais ao defensor dativo
  2. 2 se o valor arbitrado em sentença (R$ 2.000,00) abrange a atuação em grau recursal
  3. 3 vinculação das tabelas da OAB ao juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo n. 984 e o art. 85, § 11, do CPC/2015 (aplicável por analogia), porquanto houve trabalho adicional em grau recursal em favor da parte; deixou-se de fixar honorários relativos à atuação perante o STJ, pois o recurso especial foi interposto exclusivamente para atender interesses do causídico e não houve trabalho adicional em favor da parte na instância deste Tribunal; questões constitucionais não foram apreciadas por serem de competência do STF; dissídio...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Tema Repetitivo n. 984; nego provimento quanto à fixação de honorários pela atuação...

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor do defensor dativo, observadas as diretrizes do Tema Repetitivo n. 984
  • Não fixar honorários relativos à atuação do defensor dativo perante o Superior Tribunal de Justiça; intimem-se