REsp 1644702 - ACORDAO

REsp 1644702 - ACORDAO

Parties
Agravante (terceiro Prejudicado): Estado de Santa Catarina; Recorrente (defensor Dativo): Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Tabela De Honorários Da OAB, Honorários Recursais, Tema N. 984 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Processual Penal Defensor Dativo Honorários Advocatícios Tabela De Honorários Da OAB Honorários Recursais Tema N. 984 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante (terceiro Prejudicado)

Vinícius

Recorrente (defensor Dativo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 vinculação da tabela de honorários da OAB para fixação de honorários de defensor dativo
  2. 2 aplicação da nova regra de honorários recursais do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula n. 282 do STF