REsp 1687659 - ACORDAO

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De acordo com o entendimento consolidado no Tema n. 984 do STJ, as tabelas de honorários da OAB produzidas unilateralmente pelas seccionais não têm caráter vinculante, servindo apenas como referencial; assim, não se podia vincular administrativamente o pagamento ao valor da tabela. Ademais, o pedido de alteração do quantum fixado pelo Tribunal a quo implicaria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Terceiro Prejudicado (agravante): Estado de Santa Catarina; Defensor Dativo (recorrente): Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Defensor Dativo, Honorários Advocatícios, Tabela De Honorários Da OAB, Tema N. 984 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Processual Penal Defensor Dativo Honorários Advocatícios Tabela De Honorários Da OAB Tema N. 984 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Terceiro Prejudicado (agravante)

Vinícius

Defensor Dativo (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza vinculativa das tabelas de honorários da OAB para fixação de verba de defensor dativo
  2. 2 Possibilidade de revisão, no recurso especial, de fixação de honorários a partir de valoração de fatos e prova
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 85 do CPC na fixação de honorários de defensor dativo

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado no Tema n. 984 do STJ, as tabelas de honorários da OAB produzidas unilateralmente pelas seccionais não têm caráter vinculante, servindo apenas como referencial; assim, não se podia vincular administrativamente o pagamento ao valor da tabela. Ademais, o pedido de alteração do quantum fixado pelo Tribunal a quo implicaria reexame de fatos e provas, óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento