RMS 67042 - DECISAO

RMS 67042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via do mandado de segurança que não admite dilação probatória, a Recorrente não instruíu a inicial com prova documental de sua atuação nos autos para os quais foi nomeada como defensora dativa; presentes apenas a nomeação e o pedido de arbitramento, não há direito líquido e certo ao recebimento de honorários.

Parties
Recorrente: BRINY ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Defensoria Dativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Penal Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Defensoria Dativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

BRINY ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a mera nomeação como defensor dativo garante direito a honorários
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via do mandado de segurança que não admite dilação probatória, a Recorrente não instruíu a inicial com prova documental de sua atuação nos autos para os quais foi nomeada como defensora dativa; presentes apenas a nomeação e o pedido de arbitramento, não há direito líquido e certo ao recebimento de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.