RMS 67042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por BRINY ROCHA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que manteve a decisão que não conhecera do mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa (fl. 124): "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DEFENSORIA DATIVA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A mera nomeação como defensora dativa não garante à requerente direito a honorários advocatícios, caso não acompanhada de qualquer atuação que seja nos autos. 2. Agravo improvido." Narra a Recorrente que foi nomeada para autuar como advogada dativa pelo Juízo de Direito da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES. No entanto, teve o pedido de arbitramento de honorários indeferido pelo referido Juízo, o que ensejou a impetração do mandado de segurança. Argumenta que, no feito para o qual foi nomeada "retirou os Autos em carga, analisou todos os atos processuais até então praticados, e, não havendo outra diligência, requereu o arquivamento." (fl. 136). Diz que "não sustenta fazer jus ao arbitramento de verba honorária em razão da mera nomeação, mas sim do tempo desprendido para análise jurídica do caso em que lhe fora confiado em munus público" (fl. 137). Aduz que "os documentos apresentados atestam que a Recorrente requereu vista e carga dos Autos para melhor compreender a matéria posta à sua confiança, tendo, posteriormente, requerido apenas o arquivamento do feito por vislumbrar que nada poderia ser feito nos Autos." (fl. 138). Sustenta, ainda (idem): "Admitir que a análise jurídica do caso não é suficiente paia que a causídica faça jus ao recebimento de honorários é admitir o trabalho sem a contraprestação do pagamento. A propósito, deve - se salientar que, no ordenamento jurídico pátrio, é vedado o trabalho gratuito, sendo, inclusive, prática vedada pelo Estatuto da OAB." Pede o provimento do recurso, "concedendo a segurança à Recorrente e determinando o arbitramento dos honorários advocatícios em prol da causídica subscrita" (fl. 142). Oferecidas contrarrazões (fls. 163-165), admitiu-se o recurso. O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa (fl. 173): "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DEFENSORIA DATIVA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, situação não presente nos autos, porquanto "contata-se que a impetrante não apresentou toda a documentação necessária. Na verdade, não demonstrou de qualquer forma sua atuação nos autos."2. Parecer pelo desprovimento do recurso." É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários, a partir dos seguintes fundamentos (fl. 52; sem grifos no original): "Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, uma vez que o (a) ilustre causídico (a) fora apenas intimado (a) da sentença, não tendo sido sequer acionado (a) pela parte assistida parainterpor recurso ou formular requerimento, de maneira que o encargo de ônus ao patrimônio, público pela mera nomeação não será chancelado por este Juízo. Arquivem-se os autos, diante da impossibilidade de registrar os dados do acusado em divida ativa do estado. Diligencie-se." Impetrado mandado de segurança contra o referido ato, o Relator dele não conheceu, em decisão monocrática, com o seguinte teor (fls. 86-87; sem grifos no original): "Assim, infere-se que estando ausente algum requisito legal, deverá a inicial ser de pronto indeferida, nos termos do artigo 6.ºda referida norma. Sabemos também que, em se tratando de Mandado de Segurança, deve a parte interessada fazer prova de seu direito líquido e certo, devendo o conjunto probatório acompanhar a inicial do mandamus. No caso em tela, contata-se que a impetrante não apresentou toda a documentação necessária. Na verdade, não demonstrou de qualquer forma sua atuação nos autos. A única peça constante no presente caderno processual que foi protocolada naqueles autos é a petição em que postula oarbitramento de honorários. Os documentos juntados, de forma algum se prestam a demonstrar direito líquido e certo. Não podemos esquecer que a via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo toda a prova ser pré-constituída, o que não se verificou no caso. Assim, por estar o presente devidamente desacompanhado da prova documental suficiente para embasar o direito alegado, impõe-se o não conhecimento." Interposto agravo regimental, foi mantida a decisão de não conhecimento, nos seguintes termos (fl. 126): "Mantenho o entendimento antes esposado no sentido de que que não há qualquer prova nos autos de atuação da agravante na condição de defensora dativa. Conforme ressaltei anteriormente, a única manifestação realizada pela requerente naqueles autos após a sua nomeação foi a petição em que postula o arbitramento de honorários. Neste contexto, não há qualquer comprovação de direito líquido e certo, eis que não demostrado a atuação que lhe renderia a compatível remuneração, ainda que na condição de defensora dativa. A meu ver, a mera nomeação como defensora dativa não garante à requerente direito a honorários advocatícios, caso não acompanhada de qualquer atuação que seja nos autos." Não comporta reparos a decisão de não conhecimento do mandado de segurança. Com efeito, é indiscutível o direito de o advogado nomeado como dativo receber honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado, quandoefetivamente atua nos autos essa condição.A questão controvertida no presente recurso, entretanto, diz respeito exatamente à comprovação da atuação nos autos em que a Recorrente foi nomeada. Como é cediço, a via do mandado de segurança, não comporta dilação probatória. Portanto, o alegado direito líquido e certo deve ser comprovado documentalmente pelo Impetrante. No caso concreto, entretanto, como bem consignou o Tribunal de origem, o mandamus não veio instruído com nenhuma prova documental demonstrando a efetiva atuação da advogada nos autos para o qual foi nomeada. Pelo contrário, constam apenas a nomeação, pelo Juízo (fl. 20), e o seu posterior pedido de arbitramento de honorários (fl. 50). Além disso, o Juízo impetrado, nas informações prestadas à Corte estadual, assim asseverou (fl. 79): "Cumpre-me informar que a impetrante fora nomeada como advogada dativa para o Sr. Aloisio Ferreira, sendo a nomeação formalizada por meio do despacho de fl. 127. Após esta nomeação a advogada fora devidamente intimada por meio da certidão de fl. 134, não realizando qualquer atuação nos autos em benefício do réu, tendo apenas postulado pela fixação de honorários, cujo indeferimento ocorreu a fl. 148." Embora a Recorrente, nas razões do recurso ordinário,alegue que, no processo no qual foi nomeada, requereu vista dos autos, com carga, e posteriormente, pleiteou o arquivamento do feito, não existe nenhuma comprovação da prática dos referidos atos processuais, nos documentos que instruíram a exordial do presente mandado de segurança. Sendo assim, correta a decisão que dele não conheceu, pela deficiência dainstrução, e por ser inviável a dilação probatória na via mandamental. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EXIGIDA PELO EDITAL, NA DATA PREVISTA PELO EDITAL DE LICITAÇÃO. ART. 43, § 3º, DA LEI 8.666/93. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO APÓS A FASE DE HABILITAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. O cabimento da via mandamental exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo, consubstanciado naquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, devendo o impetrante demonstrar, desde logo, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida, e comprovar os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória. IV. Com efeito, "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. (..) Se no momento da impetração, como destacado pelo próprio Tribunal de origem, não havia arcabouço probatório pré-constituído, não se verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito líquido e certo a amparar a pretensão da postulante"(STJ, RMS 54.709/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). .. IX. Agravo interno improvido."(AgInt no RMS 64.824/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021.) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSE.PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ESCOLARIDADE MÍNIMA.PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2.A notória impossibilidade de dilação probatória, quando em curso a ação mandamental, inviabiliza o acolhimento das alegações não suportadas em provas documentais inequívocas, apresentadas já com a exordial, ou com as informações oportunamente prestadas pela autoridade impetrada. 3. Agravo interno não provido."(AgInt no RMS 64.912/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO DATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.