HC 1050621 - DECISAO

HC 1050621 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e, sendo o Habeas Corpus instrumento célere que não admite procedimentos de instrução interna no STJ, não há fundamento para o processamento sem a devida instrução, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA MACIEL PULGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Defensoria Pública, Autonomia Técnica, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Acesso À Justiça Defensoria Pública Autonomia Técnica Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA MACIEL PULGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do mandamus
  2. 2 admissibilidade de diligências/instrução interna no STJ em Habeas Corpus
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuação institucional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e, sendo o Habeas Corpus instrumento célere que não admite procedimentos de instrução interna no STJ, não há fundamento para o processamento sem a devida instrução, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.