HC 1069397 - DECISAO
Indeferi liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS CORDEIRO WANDERLEY; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS CORDEIRO WANDERLEY
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Ministério Público Federal
Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 mandamus deficientemente instruído
- 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação
- 3 natureza célere do Habeas Corpus e vedação de instrução interna no STJ
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, previamente intimada conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment