HC 528809 - DECISAO

HC 528809 - DECISAO

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da decisão antes do pedido de descadastramento, e porque a jurisprudência consolidada e a Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL impedem a substituição da defesa pela DPU quando há representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Elias da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido o pedido.
Legal Topics
Defensoria Pública, Intimação Eletrônica, Trânsito Em Julgado, Representação Em Brasília, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas, Questão De Ordem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Intimação Eletrônica Trânsito Em Julgado Representação Em Brasília Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Elias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Desconstituição Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência da Defensoria Pública da União para assumir defesa de pessoa já assistida por Defensoria Pública estadual
  2. 2 Validade das intimações eletrônicas realizadas ao defensor estadual antes do seu pedido de descadastramento
  3. 3 Aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido da Defensoria Pública da União foi indeferido porque o paciente foi assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi regularmente intimada da decisão antes do pedido de descadastramento, e porque a jurisprudência consolidada e a Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL impedem a substituição da defesa pela DPU quando há representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada.

Court Disposition

Indeferido o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.