REsp 1814875 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do defensor ad hoc, justificando-se a nomeação diante de pedido de adiamento protocolado na véspera sem plausibilidade, e porque a anulação parcial do julgamento do júri apenas em relação ao homicídio foi admissível em razão da independência probatória do crime conexo.

Parties
Agravante: JORGE NASCIMENTO DA SILVA (JOABE NASCIMENTO DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Defensor Natural, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Nulidade Por Ausência De Prejuízo, Tribunal Do Júri, Anulação Parcial Do Julgamento, Crimes Conexos, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Defensor Natural Nomeação De Defensor Ad Hoc Nulidade Por Ausência De Prejuízo Tribunal Do Júri Anulação Parcial Do Julgamento Crimes Conexos +1 more

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Parties

JORGE NASCIMENTO DA SILVA (JOABE NASCIMENTO DA SILVA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 4º-A, IV, da LC n. 80/1994 (princípio do defensor natural) e ao art. 456, § 2º, do CPP (prazo para preparo da defesa)
  2. 2 Violação ao art. 593, § 3º, do CPP quanto à anulação parcial do julgamento do júri que não abrangeu crime conexo
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social) com reflexos na pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da atuação do defensor ad hoc, justificando-se a nomeação diante de pedido de adiamento protocolado na véspera sem plausibilidade, e porque a anulação parcial do julgamento do júri apenas em relação ao homicídio foi admissível em razão da independência probatória do crime conexo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada